Apesar de ser obrigado a apresentar a Declaracao Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), os valores pagos ou distribuidos ao optante pelo Simples Nacional sao considerados isentos do imposto. Alem disso, o MEI deve realizar a Declaracao de Imposto de Renda Pessoa Fisica (DIRPF) em caso de rendimentos tributaveis acima de R$ 28.559,70, isentos nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil (isso no ano-calendario 2021). Estar na estrada e, ao mesmo tempo, ter de cuidar da gestao da sua empresa e um dos maiores desafios dos caminhoneiros, profissionais que, desde 2022, puderam contar com os beneficios da Lei Complementar n? 188, conhecida como MEI Caminhoneiro. O porte empresarial simplificado pode, no entanto, ajudar o caminhoneiro nesse sentido, dai a importancia da formalizacao do seu negocio. O cadastro como MEI Caminhoneiro permitira que o motorista com CNPJ possa emitir nota fiscal e usufruir de direitos previdenciarios, entre outros beneficios, a exemplo de todas as outras categorias ja existentes. Conforme informacoes do portal gov.br, a iniciativa tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autonomos, uma vez que, de acordo com alguns estudos, existe em torno de 1,2 milhao de transportadores autonomos na informalidade. Segundo o portal gov.br, para se formalizar como transportador autonomo de cargas, o caminhoneiro devera observar as seguintes condicoes: exercer uma das ocupacoes da Tabela B do Anexo XI da Resolucao 140 de 2018; faturar ate no maximo R$ 251.600,00 anualmente (no ano de abertura, este valor sera proporcional) e recolher 12% do salario minimo vigente ao INSS; nao ter participacao em outra empresa como titular, socio nem como administrador; nao ter ou abrir filial; contratar no maximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salario minimo.
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