Covid-19: como a Argentina se tornou um dos cinco países com mais casos no mundo. Em um discurso transmitido pela TV, o presidente Alberto Fernández disse que, apesar da curva de contágio na região metropolitana da capital Buenos Aires, que já chegou a concentrar 85% dos infectados, ter se estabilizado, o coronavírus ”se espalhou por toda a Argentina”. ”Agora, os casos estão caindo no Brasil, e na Argentina, observamos um crescimento lento e constante.” Brasil Partido. O uso de máscaras foi logo popularizado e tornou-se raro ver alguém sem uma nas ruas do país. Recordes de casos e mortes. Na quinta-feira (15/10), foi registrado o maior número diário de novos casos: foram 17,09 mil. No Brasil, a casa prioriza os eventos nacionais e traz apostas no Brasileirão (A, B, C e D), Estaduais, Campeonato Brasileiro feminino, eventos nacionais de vôlei e e-Sports e mais uma séries de opções que fazem parte do dia quanto custa a taxa de registro de imoveis pelos herdeiros a dia do apostador brasileiro.
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Dos três, todos previstos no artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, o que aqui se faz merecedor de análise é o concernente à ordem pública, porquanto impossível é cogitar-se, em se buscando homologação de sentença estrangeira, de afronta à soberania nacional e aos bons costumes, no que envolvem conceitos flexíveis. Ora, sob o ângulo do direito internacional privado, tem-se como ordem pública a base social, política e jurídica de um Estado, considerada imprescindível à própria sobrevivência. É o caso de indagar-se, à luz dos valores em questão: o que é capaz de colocar em xeque a respeitabilidade nacional: a homologação de uma sentença estrangeira, embora resultante de prática ilícita no Brasil, mas admitida no país requerente, ou o endosso, pelo próprio Estado, pelo Judiciário, de procedimento revelador de torpeza, no que o brasileiro viajou ao país-irmão e lá praticou o ato que a ordem jurídica local tem como válido, deixando de honrar a obrigação assumida? A resposta é desenganadamente no sentido de ter-se a rejeição da sentença estrangeira como mais comprometedora, emprestando-se ao território nacional a pecha de refúgio daqueles que venham a se tornar detentores de dívidas contraídas legalmente, segundo a legislação do país para o qual viajarem. (. Oi quanto custa a taxa de registro de imoveis pelos herdeiros Fibra 400 Mega. Com isso, afasto algo que não se coaduna com a Carta da República, que é o enriquecimento sem causa, mormente quando ligado ao abuso da boa-fé de terceiro, configurado no que o Requerido se deslocou do Brasil para a América do Norte, vindo a praticar jogos de azar legitimamente admitidos, e até incentivados como mais uma forma de atrair turistas, contraindo dívida e retornando à origem onde possui bens, quem sabe já tendo vislumbrado, desde o início, que não os teria ameaçados pelo credor. O Requerido assumiu livremente uma obrigação, e o fez, repita-se, em país no qual agasalhada pela ordem jurídica, devendo o pacto homologado ser, por isso mesmo, respeitado. Sopesando as peculiaridades do caso, concluo que não se tem, na espécie, a incidência do disposto no artigo 1.477 do Código Civil e, por via de conseqüência, que descabe falar em sentença estrangeira contrária à ordem pública e, portanto, no óbice à homologação prevista no artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil. (. Atp eastbourne.MEU TIMÃO. 2022-12-24.
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