A Constituição no artigo 62 admite Medidas Provisórias com força de lei quando houver relevância e urgência. Não é preciso estudar muito para saber que a medida provisória mencionada não preenche a última dessas condições. Por este motivo, antes de aplicar o cupom cyber bingo bonus codes Dufry duty free, para ter certeza de que você aproveita ao máximo o desconto, sugerimos que leia atentamente os termos e condições de uso. Não é assim que se cria tributo. Os contribuintes são “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º”, acima transcrito. Taxas não podem ser confundidas com impostos. Se é calculada conforme os “custos diretos e indiretos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da atividade”, por certo engloba despesas que vão além do que é razoável para o exercício daquele poder.
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