”Alertas de banners”: apresenta notificações em banner na tela bloqueada, Central de Notificações e pop-up com a tela ligada. ”Sons”: emitir alerta sonoro para avisar sobre novas notificações. ”Avisos”: exibe um ícone vermelho de aviso no aplicativo. Normalmente o edital, de forma ilegal e abusiva, não prevê uma sistemática administrativa de impugnação de suas regras. Todavia, mesmo na ausência de regras oportunizando o questionamento do edital, ao contrário do que existe em relação à lei de Licitações, que em seu artigo 41 prevê a impugnação do instrumento convocatório, aqui, no concurso, o questionamento é possível, seja pela supressão de lacuna por meio de analogia com a lei de licitação, seja com base no direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, “a” da CF, cujo teor é o seguinte: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Por mais que a Administração Pública possua uma autonomia ao conduzir o certame, o fato é que essa autonomia não é absoluta, sendo limitada pelos princípios orientadores da Administração Pública, já que o concurso público ou qualquer outro procedimento seletivo por si só é um procedimento administrativo que seleciona candidatos a algo, no caso: à obtenção do certificado de prático para o desempenho de uma função pública. Em razão da excelência de seus serviços o escritório AD – Alessandro Dantas Advogados Associados possuí um alto índice de vitórias ja justiça, fazendo, com isso, veler o direito de seus clientes.
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