Eu me limito aqui ao primeiro caso. E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. 51). E por isso que a doutrina e o Ministerio Publico defendem a suspensao da imunidade parlamentar das autoridades descentralizadas. O Supremo Tribunal e o governo preferem, no entanto, a primazia do controle administrativo e politico em vez de acesso criminal. O Supremo Tribunal aceita a acusacao apenas no caso de que nao se trate de um orgao publico ou quando o orgao publico ou que este tenha cometido um ato fora de suas atribuicoes legais O Supremo Tribunal opta, assim, por um conteudo formal. O governo escolhe um conteudo material na tomada de posicao: [49] se uma pessoa juridica de direito publico pratica um ato decorrente de sua missao estatal pesara cuidadosamente os pros e contras e caso este ato contenha legitimidade democratica suficiente, havera imunidade criminal.
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