DISPOSIÇÕES GERAIS. 13.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras. a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato; 13.8. Sob os termos deste Contrato, os serviços de intermediação de meio de pagamento para jogos, produtos e / ou serviços adquiridos no site são fornecidas pela Portal dos Créditos. 14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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DOS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO: I – Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei para as entidades que compõem o Sistema Confere/Cores; III – Coibir o exercício ilegal ou irregular da Representação Comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório; V – Orientar os profissionais quanto à atuação ética, lícita e regular da atividade profissional, trazendo para a regularidade aqueles que exercem a Representação Comercial sem o devido registro no Conselho Regional bem como os representantes comerciais faltosos; VII – Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aprovado pela Resolução nº 277/2004 – Confere, bem como aqueles previstos nas demais Resoluções do Conselho Federal, que tratam da conduta profissional da categoria; DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: O Processo de Fiscalização é um ato administrativo que se inicia com a abertura do processo fiscalizatório, instruído com Auto de Constatação, Auto de Infração, Notificação de Lançamentos e demais documentos que demonstrem a atuação ilegal da Representação Comercial. Auto de Constatação: primeiro ofício expedido após a abertura do processo fiscalizatório tem por objetivo o chamamento da pessoa jurídica para realizar o registro no Core-CE, O auto orienta sobre a obrigatoriedade de registro. Auto de Infração: segundo ofício expedido pelo não cumprimento do art. 2º da Lei nº 4.886/65 que rege a atividade de representação comercial, bem como da Resolução de nº 1.063/2015 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE. Notificação de Lançamento (multa administrativa): terceiro ofício expedido as pessoas jurídicas que não atenderam ao Auto de Infração e permanecerem sem o devido registro ou apresentação da defesa administrativa e que permanecem com as atividades elencadas na Lei nº. 4886/65 e Resolução CONFERE nº. Você pode fazer alteração de plano em seu celular de diversas formas: 1 – Entrando em contato diretamente com a operadora ligando do seu celular como criar alerta no google para *8486 ou de um telefone fixo para o número 1058. A multa corresponde o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)- Conforme normatizado no Art. 1° da Resolução do Confere N° 2.019/2022. Após a percussão do processo fiscalizatório no âmbito administrativo, caso a empresa realize o registro, o Core-CE entrará com a ação de obrigação de fazer no âmbito da Justiça Federal para que seja determinado judicialmente o registro neste Conselho Profissional. Valores para 2023. SEM TAXAS. 5 reais grátis para apostar.Idade: 4 - 9 anos.
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