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116 de 31 de julho de 2003, que prevê a incidência dos ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais, quando estes são prestados por agentes delegatários de caráter privado. Notas. Compartilhar no Twitter. Com a edição da Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, a qual dispõe sobre serviços notariais e de registro, esta veio a abalizar o conceito de que estes serviços tem natureza jurídica de serviço público, pois assim dispôs em seu art. 3º: ” Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública , a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. (grifo nosso) Vale lembrar ainda que o Texto Constitucional atribui imunidade específica aos serviços públicos na modalidade de serviço tributável, até mesmo na modalidade de serviços delegados, como os dos cartórios de registros, pois o artigo 150, VI, a , da CF/88 dispõe que a imunidade é recíproca, deixando inteiramente fora das competências tributárias os serviços públicos. Notas. 15 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. – contribuinte: o prestador dos serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 5º da LC 116/2003); Hoje a tese não vem sendo acolhida, em razão da jurisprudência, do STJ, que será posteriormente analisada, mas que, no entendimento da melhor doutrina, está equivocada. Aviador blaze.Picks: Aposta recomendada por um expert ou tipster.
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Apesar de uma derrota inesperada para a Costa Rica, por 1 a 0, a seleção asiática venceu nada menos do que Espanha e Alemanha, ambas por 2 a 1. QUAIS SÃO AS REGRAS DO MATA-MATA: O sistema de jogo é simples: quem vencer nos 90 minutos se classifica. Se houver empate no tempo regulamentar, haverá prorrogação de dois tempos de 15 minutos cada. Persistindo a igualdade, os times fazem uma disputa de pênaltis de cinco cobranças iniciais. Carrasco do Brasil volta a brilhar e Croácia atropela a Letônia nas Eliminatórias da Euro; VEJA melhores momentos. Gol da Croácia! Barisic bate falta na área, Kramaric aparece por trás da zaga e anota o quarto gol. Próxima partida do Croatia. Partida anterior do Croatia. O gráfico de desempenho e forma do Croatia é um algoritmo exclusivo do Sofascore que geramos a partir das últimas 10 partidas, estatísticas, análises detalhadas e nosso próprio conhecimento da equipe. bannercotacao disse: gicozbtt Online pela última vez: A partir de agora, você deve preencher todos os campos que tv aberta online apk aparecerem para você. Para ver a programação e os resultados de futebol de hoje, visite nossa página de placar ao vivo de futebol. Será o primeiro encontro “eliminatório” entre os países, pois as 2 partidas em Copas foram logo na 1ª rodada do torneio, logo na estreia das seleções ( 1 a 0 em 2006, na Alemanha, e 3 a 1 em 2014, no Brasil). Quartas de final Brasil é mais favorito contra Croácia do que Portugal contra Marrocos; veja probabilidades Argentina tem mais chance de avançar do que a Holanda; a França, do que a Inglaterra.
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